TST - AIRR - 822/2002-004-10-40


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. 1. Inadmissível o recurso de revista em que a parte-recorrente não providencia o adequado recolhimento do depósito recursal, mormente porque, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, somente quando atingido o valor da condenação não mais se exige o recolhimento do depósito no limite previsto para o recurso. 2. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 822/2002-004-10-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, depósito recursal.

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