TST - AIRR - 752152/2001


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Não viola o art. 5º, caput, e incisos II e XXXVI, 7º e incisos I, III, VIII e XXI, e 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal, 1º, 140, 147, 477, §§ 6º e 8º, e 487 e § 1º, da CLT, 15, caput e incisos e 20 e incisos, da Lei nº 8.036/90, 2º e 6º do Decreto-lei nº 4.657/42 e 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.090/62, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 85 da SDI, do C. TST, nem contraria a OJ nº 85 da SDI, decisão do E. Tribunal Regional que conclui que o servidor, no exercício de cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, não tem direito às parcelas da rescisão de um contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752152/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, cargo público de provimento em comissão.

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