TST - RR - 643101/2000


09/jul/2004

REAJUSTE SALARIAL. NORMA COLETIVA. LEI Nº 8880/94. CONVERSÃO DO SALÁRIO EM URV. Esta Corte consagrou o entendimento de que os reajustes salariais previstos em norma coletiva não prevalecem sobre a legislação de política salarial, conforme se extrai do art. 623 da CLT, o qual estabelece a nulidade de disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial. Assim sendo, a Convenção Coletiva deve, necessariamente, submeter-se ao contido na MP 434/94 (Lei nº 8.880/94) que determina a conversão dos salários em URV em 01.03.94 (Orientação Jurisprudencial nº 40 da SDI-2).

Tribunal TST
Processo RR - 643101/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos reajuste salarial, norma coletiva, lei nº 8880/94.

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