TST - ED-RR - 511044/1998


06/ago/2004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não é meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada, sob a equivocada alegação de omissão no exame do tema referente à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, circunstância esta que, por si só, revela o claro intuito de novo julgamento da lide. Embargos conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 511044/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos ementa: embargos de declaração em recurso de revista, omissão, inexistência.

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