TST - RR - 561787/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no artigo 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta argüição se reveste de roupagem processual visando obter indisfarçavelmente a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária, na qual o preqüestionamento é exigido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a aposentadoria espontânea do empregado extingue a relação de emprego. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. OJ nº 177.

Tribunal TST
Processo RR - 561787/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista do reclamante, negativa de prestação jurisdicional, havendo o acórdão regional.

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