TST - RR - 577870/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV do En. 331, incabível a Revista, por força do disposto no art. 896, § 4º, da CLT e no En. 333 desta Corte, restando superado o entendimento veiculado nos arestos paradigmas. Revista não conhecida. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. Como se extrai do acórdão, a reclamada não logrou provar a exclusão da cláusula normativa relativa ao reajuste salarial, mostrando-se inviável a análise de tal alegação, em sede extraordinária, por força do entendimento refletido do En. 126. Também não prospera a tese de inaplicabilidade do DC em questão porque a condenação foi imposta à prestadora de serviços, que integra a categoria econômica ali representada, sendo que a reclamada responde apenas subsidiariamente pelos créditos deferidos, caso não sejam satisfeitos pela devedora principal. Resta incólume o art. 5º, II, da CF. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 577870/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária de ente da administração pública, como a decisão recorrida.

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