TST - RR - 617946/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece da preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, fora das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1/TST. Constatando-se a análise da matéria sub judice, o silogismo desenvolvido pelo Órgão Julgador é matéria que atine à conclusão do julgado, não havendo que se cogitar acerca da ausência de fundamentação. Revista não conhecida. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROVA. AUSÊNCIA DE LUCRO. Fixada a premissa fático-probatória, pelo Regional - no sentido da inexistência nos autos de prova bastante da ausência de lucro no ano de 1997 -, esta não mais pode ser alvo de reexame, pela via especialíssima do recurso de revista, à luz do Enunciado nº 126 do TST. Tendo o acórdão regional decidido, com fulcro nos elementos probatórios dos autos, não há que se cogitar acerca da violação à literalidade do artigo 131 do Código de Processo Civil. Revista não conhecida, por divergência jurisprudencial, posto que o único aresto trazido para o cotejo jurisprudencial concerne à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional e não ao mérito, propriamente dito, o que torna inviável o cotejo, nos termos da OJ nº 115 da SDI-1/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 617946/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se conhece da.

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