TST - RR - 622521/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito legal ou constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MANDATO SINDICAL ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou legal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS BANCÁRIO (contrariedade ao Enunciado/TST nº 239). É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico.

Tribunal TST
Processo RR - 622521/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não demonstrada a violação.

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