TST - RR - 630943/2000


06/ago/2004

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. ENUNCIADO Nº 16 DO TST. Demonstrando a Reclamada que o carimbo aposto na Notificação enviada pela Vara do Trabalho referia-se à data da sua postagem, tem-se que o marco inicial da contagem do prazo recursal para o Apelo Ordinário é aquele que sucede às 48 (quarenta e oito) horas da aludida postagem, não havendo falar em intempestividade (Inteligência do Enunciado nº 16/TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 630943/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos intempestividade do recurso ordinário, notificação postal, enunciado nº 16 do tst.

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