TST - RR - 641424/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO-APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO RELATIVO A UM MÊS DE TRABALHO. Viola o art. 333, I, do Código de Processo Civil e contraria o entendimento desta Corte, consignado no Enunciado nº 308, decisão em que se reconhece ser ônus da Reclamada a comprovação da jornada alegada na contestação, porque diversa daquela trazida na petição inicial, e se condena a empregadora ao pagamento de horas extras por não ter sido apresentado cartão de ponto de determinado mês do contrato de trabalho, sem que a Reclamada tivesse sido judicialmente notificada para tanto. Isto, porque a Reclamada, ao negar o direito do Reclamante ao pagamento de horas extras, alegando jornada diversa daquela pretendida na petição inicial, logicamente sustentou a tese de que o trabalho se realizava em jornada normal. E a jornada normal se presume, ao passo que a jornada extraordinária se prova, circunstância que, na espécie, impunha ao Reclamante e não, à Reclamada, o ônus da prova. Necessitasse o Reclamante do cartão de ponto para desincumbir-se de tal ônus, deveria ter requerido a notificação judicial da Reclamada, na forma do art. 359 do CPC, para que o apresentasse, o que não ocorreu. Hipótese diversa daquela prevista na OJ-233/SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 641424/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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