TST - RR - 659995/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. 1)HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PROVIMENTO. O precedente nº 23 da Orientação Jurisprudencial da SDI determina que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Contudo, caso superado este limite, como extra será considerada a totalidade do tempo registrado nos controles de freqüência. 2)HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. ENUNCIADOS 219 E 329 DESTE COLENDO TST. De acordo com o Enunciado nº 219 desta Corte, posteriormente confirmado pelo de nº 329, "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar_se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 659995/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, 1)horas extras, critério de apuração.

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