TST - RR - 660175/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Não se credencia ao conhecimento da revista aresto oriundo de repositório não autorizado de jurisprudencia a teor do Enunciado nº 337 do TST (em sua redação original). A existência de periculosidade conferida pela decisão de primeira instância e mantida pelo Tribunal, decorreu da realização de prova pericial técnica e trazida aos autos pela própria reclamada, conforme asseverado pelo acórdão o que afasta violação ao artigo 195 da CLT. Precedente da 4a Turma: (Proc. AIRR 722927/2001, Rel. Min. Milton de Moura França, publicado DJ de 17.05.2002). Quanto a referência recursal de que foi privada de utilizar dos meios de defesa assegurados pelo artigo 5º, da Constituição Federal, cabe ressaltar, o entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Revista não conhecida. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM RECURSO ORDINÁRIO.

Tribunal TST
Processo RR - 660175/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, adicional periculosidade, ausência de realização de perícia.

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