TST - RR - 688406/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o entendimento assente nesta Corte, está jungido à invocação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI - 1, in verbis: Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou do art. 458 do CPC ou do artigo 93, IX, da CF/1988. Em sendo assim, não merece ter curso a revista, por infringência do artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, assim como por divergência jurisprudencial. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 688406/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisprudencial, o conhecimento da prefacial.

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