TST - RR - 705879/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MINUTOS GASTOS COM A TROCA DE UNIFORME PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Há de se determinar que sejam excluídas da condenação as horas extras relativas aos minutos excedentes destinados à troca de uniforme e preparação para o trabalho, até o limite de dez minutos diários, conforme estabelecido nas Convenções Coletivas, tendo em vista que inexiste qualquer vedação à possibilidade de se estabelecer, de forma legítima, por meio de norma coletiva, prazos específicos destinados ao desempenho das referidas atividades, atendendo-se às condições específicas de cada Empresa, mediante expressa concordância das partes envolvidas. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 705879/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras minutos gastos com a troca de uniforme previsão, validade.

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