TST - RR - 707507/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. JORNADA REDUZIDA. A garantia do salário mínimo contida no inciso IV do artigo 7o da Constituição Federal deve estar condicionada à duração da jornada de trabalho prevista no inciso XIII do artigo em comento, que é de oito horas diárias. Jornada inferior traz garantia da remuneração do salário mínimo proporcional a duração do trabalho. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 707507/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, salário mínimo, proporcionalidade.

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