TST - RR - 712114/2000


06/ago/2004

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNCIONAL - Havendo efetivamente o desvio de função, conforme expressamente assentado pelo v. acórdão regional, são devidas as diferenças salariais, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do empregador. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial de nº 125/TST. Por outro norte, não se configura a violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal a autorizar o processamento da revista, tendo em vista que o acórdão não ofende a sua literalidade, tendo se limitado a aplicar a norma ao caso concreto, emprestando-lhe interpretação jungida ao entendimento desta Corte. (OJ 125/TST). Desse modo, a revista encontra, no particular, o óbice do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Restando consignado no acórdão de fls. 175/177, prolatado por esta Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento interposto, que a decisão regional contrariou o Enunciado 219/TST, a conseqüência lógica é o provimento do Recurso de Revista, para, reformando a decisão regional, afastar da condenação os honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e, na espécie, provido.

Tribunal TST
Processo RR - 712114/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos diferenças salariais decorrentes de desvio de funcional, havendo efetivamente o desvio.

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