TST - RR - 713077/2000


06/ago/2004

RECURSO DO BANCO DESCONTOS FISCAIS. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final (Orientação Jurisprudencial nº 228). RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS BANCÁRIO. Para a exclusão do direito às sétimas e oitavas horas extras, o § 2º do art. 224 da CLT exige que o empregado, além de receber a gratificação superior a 1/3 do salário- base, seja exercente da função de confiança, condição não comprovada nestes autos. Recursos conhecidos em parte e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 713077/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso do banco descontos fiscais, esta corte já pacificou.

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