TST - RR - 713468/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL. O Tribunal Regional não reconheceu a existência de acordo tácito, mas, sim, de acordo individual de compensação da jornada evidenciado no documento de fls. 77. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 713468/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo individual.

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