TST - RR - 737242/2001


06/ago/2004

PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO BRESSER CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 A vantagem, de trato sucessivo, foi estabelecida em acordo coletivo, fonte que não se equipara à lei em sentido estrito. O termo inicial da prescrição não é, como pretende o Recorrente, 1º de janeiro de 1992, mas sim 31 de agosto de 1992, data em que o acordo coletivo expirou e ocorreu a lesão, pela não-concessão do reajuste. Recurso conhecido e provido para pronunciar a prescrição da cobrança tão-só das parcelas anteriores a julho de 1992, inclusive, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deverá prosseguir no julgamento do Recurso Ordinário da Reclamante, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 737242/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos prescrição total, plano bresser cláusula 5ª.

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