TST - AIRR - 767682/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. A procuração a que se refere a agravante é datada de 03.01.2001, ou seja, de data bem posterior ao recurso de revista, cujo prazo de interposição findou em 06.11.2000, de forma que não há como aferir se à época da interposição do recurso de revista o seu subscritor estava habilitado a representar a reclamada. Portanto, inafastável a irregularidade verificada pelo despacho agravado, que atrai o óbice do En. 164/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767682/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista irregularidade de representação, a procuração a que.

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