TST - AIRR - 789370/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum, embora de forma sucinta, foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, mediante o acórdão que julgou o agravo de petição, e o que julgou os embargos de declaração reveste-se da mesma natureza daquele ato ao qual completa. COMPENSAÇÃO DE HORAS. COISA JULGADA. ENUNCIADO 266 DO TST. A interpretação do sentido e alcance do título executivo descaracteriza ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF. O.J. 123 da SDI-2. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a alegação de ofensa direta à norma constitucional. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como o fez o despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789370/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

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