TST - RR - 795053/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - EFEITOS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A Lei n° 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei n° 9.528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Ora, não estando a aposentadoria espontânea elencada legalmente entre as causas de ruptura motivada do vínculo de emprego, a dispensa do Obreiro com fundamento nela é tida por imotivada, rendendo ensejo à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa, consoante precedentes desta Corte Superior Trabalhista e do STF (liminar deferida na RCL-2.368-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, in DJ de 19/03/04). Assim sendo, quanto ao cabimento da verba rescisória, excetuada a indenização da multa de 40% do FGTS, e que está representada, no caso concreto, pelo aviso prévio, a decisão regional não carece de reforma, pois a parcela é devida ao Autor, como entendido pela Corte a qua. Entretanto, especificamente em referência à multa de 40% do FGTS, para o período anterior à jubilação espontânea, a decisão regional carece de reforma, ante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST, que a restringe ao período que sucede a aposentação do empregado que permanece no emprego. Nessa linha, como a Corte de origem determinou a incidência da multa em relação a todo o período da contratualidade, deve ser reformada. Recurso de revista conhecido em parte e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 795053/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, aposentadoria espontânea.

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