TST - AIRR - 815727/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista quando o substabelecimento que dá poder ao subscritor do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815727/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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