TST - ED-E-AIRR - 6419/2002-900-02-00


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IRREGULARIDADE DE TRASLADO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE Não se constata omissão no acórdão embargado. O protocolo de recebimento do Recurso de Revista ilegível não confere segurança à aferição da data indicada, não sendo hábil para comprovar a sua tempestividade. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 6419/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração irregularidade de traslado protocolo de recebimento da, omissão inexistente não se.

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