STJ - CC 56174 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2005/0171979-4


21/fev/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E
FEDERAL – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA PARA EVITAR INVASÕES RURAIS
PELOS INTEGRANTES DO MST – CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL NÃO
CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Evidenciando-se que os delitos porventura praticados pelos
agentes não afetaram as principais instituições da República,
inviável o reconhecimento de crime contra a segurança nacional, o
que afasta qualquer interesse da União para a apuração do feito.
2. Competência da Justiça Estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 56174 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2005/0171979-4
Fonte DJ 21.02.2008 p. 1
Tópicos conflito negativo de competência entre as justiças estadual e federal, evidenciando-se que os delitos.

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