TST - RR - 984/2003-084-15-00


07/mar/2008

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 preconiza que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, dá-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/06/01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão oriunda de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Assim, ajuizada a ação trabalhista em 24/06/03, não há prescrição a ser pronunciada, visto que dentro do biênio legal.

Tribunal TST
Processo RR - 984/2003-084-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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