TST - ROMS - 10026/2007-000-22-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA. Ausência de cópia autenticada do documento em que se registra o ato coator. Súmula nº 415 do Tribunal Superior do Trabalho. Impossibilidade de declaração de autenticidade das peças juntadas à petição inicial ante a inaplicabilidade subsidiária do art. 365, IV, do CPC ao processo do trabalho. Processo que se extingue sem resolução de mérito, na forma do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10026/2007-000-22-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de cópia autenticada, ausência de cópia autenticada.

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