TST - E-AIRR - 397/2002-921-21-00


07/mar/2008

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 353/TST. INCIDÊNCIA - À luz da Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 353/TST, é incabível a interposição de Recurso de Embargos para esta Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma da Casa que nega provimento a Agravo de Instrumento com fundamento em pressuposto intrínseco. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 397/2002-921-21-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, agravo de instrumento, recurso de revista.

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