TST - AIRR - 92634/2003-900-04-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não ocorre a nulidade argüida, se na decisão recorrida encontram-se presentes os elementos de convicção, os seus fundamentos e as premissas fáticas necessárias à compreensão da controvérsia. Intacto o artigo 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT, não logra processamento o recurso de revista. Incidência, ainda, da OJ 115 da SBDI/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92634/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista dos reclamantes, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›