TST - A-AIRR - 586/2006-140-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco na decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso; é forçoso seja pertinente ao teor da decisão recorrida. O descompasso entre o que se decide e o que se alega no recurso traduz ausência de fundamentação e inviabiliza seu seguimento. Fixadas essas premissas, incide a Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 586/2006-140-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desfundamentado, súmula nº 422 do tribunal superior do trabalho, a fundamentação é pressuposto.

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