STJ - RMS 21588 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0047926-7


25/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E VINTE
DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PEDIDO DE REVISÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. SÚMULA 430/STF. PRECEDENTES.
1. Incorre em decadência a impetração de mandado de segurança, em
que se pleiteia a nulidade de processo administrativo disciplinar
que culminou na aplicação de pena de demissão ao impetrante, se
transcorridos mais de cento e vinte dias entre o ato de demissão e o
ajuizamento do writ.
2. O pedido de reconsideração, na via administrativa, não tem o
condão de interromper o prazo para a impetração do mandamus.
Incidência da Súmula 430/STF.
3. A decadência, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de
ofício em sede de recurso ordinário. Precedentes.
4. Processo extinto com julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo RMS 21588 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0047926-7
Fonte DJ 25.02.2008 p. 360
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, administrativo.

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