STJ - CC 88151 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0172741-5


25/fev/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.
PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO CUMPRIMENTO PENA EM
ESTABELECIMENTO PENAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL
RESPONSÁVEL PELA CONDENAÇÃO. NÃO COMPETE AO STJ DIRIMIR CONFLITOS
ENTRE JUÍZES VINCULADOS A UM MESMO TRIBUNAL.
1. Estando o condenado cumprindo pena em um estabelecimento penal
estadual, não compete ao Juízo Federal sentenciante a apreciação de
pedido de progressão de regime.
2. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos
entre juízes vinculados a um mesmo Tribunal, especialmente para
definir a Vara da Justiça Estadual Comum competente para julgar o
incidente da execução de pena cumprida em estabelecimento prisional
estadual.
3. Conflito conhecido apenas para declarar a competência da Justiça
Comum Estadual, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná para dirimir conflito entre as Varas estaduais.

Tribunal STJ
Processo CC 88151 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0172741-5
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos conflito negativo de competência, processo penal, execução penal.

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