TST - AIRR - 664/2004-122-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIADADE PELO ADVOGADO DO AGRAVANTE. Não se conhece do agravo, quando as peças trasladadas não se encontram devidamente legítimas ou sem declaração de autenticadas. À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento. Aplicação do artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16, inciso IX, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 664/2004-122-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de autenticação das peças.

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