TST - AIRR - 749/2005-001-23-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO- RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA . Nos termos da Súmula nº 25 deste Tribunal, a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 749/2005-001-23-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não- recolhimento de custas processuais.

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