TST - RR - 735945/2001


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Com o advento da Constituição Federal de 1988, ampliou-se o âmbito da negociação coletiva, com vistas a imprimir maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Assim, consignando o Regional que, mediante negociação coletiva, foi pactuado que os dez minutos anteriores e os dez posteriores à jornada não seriam considerados tempo à disposição do empregador, tal pactuação há de ser respeitada, sob pena de violação do disposto no art. 7º, XXVI, da CF, pois a referida negociação deu-se antes da vigência da Lei n° 10.243/01, ou seja, na época em que não existia comando legal normatizando a matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 735945/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, contagem minuto a minuto.

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