STJ - REsp 439062 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0069812-3


03/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AJUIZADA HÁ 27 (VINTE E SETE) ANOS. AÇÃO
DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO SUCESSIVO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE
MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE SE, NO DECORRER DA LIDE, HOUVER
OCUPAÇÃO DA ÁREA DISCUTIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. SUCESSÃO DO DNER PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO EM FACE DE PRETENSÃO DE
ACORDO AMIGÁVEL. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE
PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ÚTEIS E
COMPATÍVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA.
1. Ação foi ajuizada em 20 de outubro de 1975, ou seja, há exatos 27
(vinte e sete) anos, o que indica a sua urgência em ser solucionada.
2. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual "se
a ação possessória foi cumulada com indenização por argüida
desapropriação indireta sem a observância do artigo 292, parágrafo
2º, do Código de Processo Civil, não pode a parte pretender o exame
da pretensão indenizatória, mesmo porque a demanda deveria de logo
ser indeferida ex vi do artigo 295, inciso V, do Diploma em apreço.
Perda de objeto que se compadece com a situação revelada nos autos".
3. Competência para apreciar e julgar a demanda da Justiça Federal,
visto ser a União sucessora da parte ré, o DNER, nos termos do art.
4º, I, Decreto nº 4.128/2002.
4. Com relação ao aspecto da comprovação amigável de acordo entre as
partes litigantes, os lotes indicados à fl. 103 são exatamente os
constantes na pretensão inserta na exordial à fl. 16, não
acarretando, assim, o esvaziamento da demanda pelo acerto
voluntário.
5. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal entendem ser perfeitamente possível cumular-se ação
possessória de reintegração com indenização de perdas e danos.
6. Em face dos contornos da ação, dos princípios da economia e
celeridade processuais e do extenso tempo em que vem se desenrolando
a demanda, tem-se por plenamente possível a conversão da Ação como
Desapropriação Indireta para fins de auferir a indenização requerida
na inicial.
7. Recurso provido, para determinar que os autos retornem ao Juízo
Federal de origem e que o mesmo, conferindo prioridade aos
presentes, prossiga no julgamento da lide com o aproveitamento de
todos os atos processuais úteis e compatíveis à finalização do
pleito, considerando a ação em tela como de Desapropriação Indireta,
a fim de averiguar a indenização postulada pelo apossamento da área
discutida.

Tribunal STJ
Processo REsp 439062 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0069812-3
Fonte DJ 03.02.2003 p. 284
Tópicos processual civil, demanda ajuizada há 27 (vinte e sete) anos, ação de interdito proibitório.

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