STJ - REsp 178079 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0042465-2


03/fev/2003

CRIMINAL. RESP. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE PENA
PECUNIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Com o advento da Lei n.º 6.830/80, a legitimidade para executar pena
de multa passou a ser da Fazenda Pública, não subsistindo a
legitimidade dantes conferida ao Ministério Público para propô-la.
Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 178079 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0042465-2
Fonte DJ 03.02.2003 p. 340
Tópicos criminal, resp, legitimidade para promover execução de pena pecuniária da fazenda pública.

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