STJ - AgRg nos EREsp 299629 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0100339-9


03/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. DISSENSO INEXISTENTE.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à
pretensão de aplicação de regra técnica de conhecimento, vale dizer,
no sentido de fazer preponderar pressupostos do especial que, sob a
ótica da embargante, teriam sido vulnerados. Precedentes desta
Corte.
2 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 299629 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0100339-9
Fonte DJ 03.02.2003 p. 252
Tópicos processual civil, embargos de divergência, regra técnica de conhecimento.

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