STJ - HC 17198 / SP HABEAS CORPUS 2001/0075736-8


03/fev/2003

HABEAS CORPUS.
- Mudança de tipificação efetuada pela Corte local em apelação não
enseja reparo em sede de habeas corpus porque necessitaria de
revolvimento de prova.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 17198 / SP HABEAS CORPUS 2001/0075736-8
Fonte DJ 03.02.2003 p. 369
Tópicos habeas corpus, - mudança de tipificação.

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