TST - AIRR - 440/2003-091-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO. LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso quando, interposto mediante fac-símile no último dia do prazo recursal, os originais são apresentados após o prazo de cinco dias fixado no art. 2º da Lei 9.800/99.

Tribunal TST
Processo AIRR - 440/2003-091-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, interposição mediante fac-símile.

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