STJ - REsp 279491 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0101570-2


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS – FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA –ILEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC – CONSUMIDOR FINAL
(CONTRIBUINTE DE FATO) –PRECEDENTES.
- O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor não tem
legitimidade para propor ação em nome de seus associados,
consumidores de energia elétrica, por isso que não são sujeitos
passivos da obrigação tributária.
- Na hipótese, são contribuintes do ICMS no fornecimento de energia
elétrica, a Eletropaulo e a CESP e, como tal, sujeitos passivos de
direito da obrigação tributária; a figura do contribuinte de fato
(consumidor final) aqui representado pelo IDEC é, pois, estranha à
relação tributária.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 279491 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0101570-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 180 RJADCOAS vol. 45 p. 68 RSTJ vol. 165 p. 247
Tópicos processual civil e tributário – icms – fornecimento de energia, - o instituto brasileiro.

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