TST - AIRR - 14/2002-014-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA POSSE. Conforme exposto no r. despacho agravado, o acórdão recorrido consigna que o terceiro embargante não se desincumbiu do ônus da prova da posse do bem penhorado. Portanto, a controvérsia ficou circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional que regem a penhora de bens na execução trabalhista (Enunciado nº 266 do TST). Outro óbice ao recurso de revista reside na ausência de debate e decisão prévios, em 2ª Instância, em torno da alegada ofensa ao art. 20, inciso VII, da Constituição Federal (Enunciado nº 297 do TST). MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATENTADO À JURISDIÇÃO. Conforme preconiza o r. despacho agravado, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, no tópico. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14/2002-014-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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