TST - AIRR - 1269/2003-472-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista às hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal. No caso vertente, não restou caracterizada a violação direta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, ao passo que a alegada existência de divergência jurisprudencial também não autoriza o processamento do recurso de revista trancado, não se enquadrando nas hipóteses descritas pelo artigo 896, § 6º, da CLT. Assim, forçosa é a conclusão de que o apelo extraordinário não reúne condições de admissibilidade, resultando irreparável, assim, a d. decisão denegatória. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1269/2003-472-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo.

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