STJ - Rcl 1068 / ES RECLAMAÇÃO 2001/0191435-0


10/fev/2003

RECLAMAÇÃO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA -
DECISÃO DO PRESIDENTE DO TJES - JULGAMENTO DO REGIMENTAL PELO
PLENÁRIO.
1. Não há usurpação de competência do STJ quando o Plenário do
Tribunal de Justiça aprecia agravo regimental (§ 3º, art. 4º, da Lei
8.437/92) contra decisão, concessiva ou denegatória, de Suspensão de
Segurança lavrada por seu Presidente.
2. Reclamação improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1068 / ES RECLAMAÇÃO 2001/0191435-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 163
Tópicos reclamação, usurpação de competência, suspensão de segurança.

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