STJ - HC 24018 / SP HABEAS CORPUS 2002/0102957-0


10/fev/2003

CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO
DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES
MAIS RECENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
I. A pena de prisão por dívida alimentar tem como pressuposto a
atualidade do débito, de sorte que determinada a constrição como
meio de coagir à quitação de prestações pretéritas inadimplidas,
cabível é a concessão parcial da ordem para condicioná-la, apenas,
ao pagamento das três últimas parcelas.
II. Ordem concedida em parte.

Tribunal STJ
Processo HC 24018 / SP HABEAS CORPUS 2002/0102957-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 211
Tópicos civil, execução de alimentos, prisão.

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