TST - AIRR - 1281/2002-471-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. O agravante deixou de observar o inciso I do § 5º do art. 897 da CLT. Compulsando os autos, observa-se que a Agravante não instruiu o presente agravo de instrumento com a cópia do despacho agravado, peça indispensável à formação do agravo de instrumento, sem a qual não se pode averiguar a sua tempestividade, como pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1281/2002-471-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência da cópia da certidão de publicação do despacho agravado.

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