STJ - REsp 90191 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0015222-5


10/fev/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. QUEBRA DE
MERCADORIA. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 192 DO EXTINTO TFR. ASSINATURA
DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. INALTERABILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA
LEGAL (CTN, ART. 121, II). PRECEDENTES DO STJ.
1. As Eg. Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento
assente no sentido de que o agente marítimo não é considerado
responsável pelos tributos devidos pelo transportador. Aplicação da
Súmula n.º 192 do extinto TFR.
2. O termo de compromisso firmado por agente marítimo não tem o
condão de atribuir-lhe responsabilidade tributária, em face do
princípio da reserva legal previsto no art. 121, inciso II, do CTN.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 90191 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0015222-5
Fonte DJ 10.02.2003 p. 174
Tópicos tributário, imposto de importação, transporte marítimo.

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