STJ - REsp 73917 / RJ RECURSO ESPECIAL 1995/0044984-6


10/fev/2003

TRABALHISTA. PATRULHEIROS RODOVIÁRIOS. HORAS EXTRAS. PERCEPÇÃO
CUMULADA COM GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS.
INCOMPATIBILIDADE. DECRETOS-LEIS NS. 1.714/79 E 1.771/80.
I. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que percebendo os Patrulheiros Rodoviários, por força do
Decreto-lei n. 1.771/80, Gratificação por Operações Especiais, por
extensão da vantagem originariamente instituída pelo Decreto-lei n.
1.714/79, não fazem eles jus à percepção de horas extraordinárias,
por expressa vedação legal à sua cumulação com aquela.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 73917 / RJ RECURSO ESPECIAL 1995/0044984-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 211 RADCOAST vol. 45 p. 45
Tópicos trabalhista, patrulheiros rodoviários, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›