TST - AIRR - 4098/2003-001-11-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIAS INAUTÊNTICAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a agravante deixa de autenticar as peças necessárias à formação do instrumento. Aplicação do artigo 830, da CLT e da Instrução Normativa 16/99, inciso IX, do c. TST. Note-se que sequer houve declaração dos patronos da agravante atestando a autenticidade dos documentos necessários à formação do agravo, conforme alude o § 1º do art. 544/CPC. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4098/2003-001-11-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, cópias inautênticas, não-conhecimento.

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