STJ - CC 36434 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0102202-0


10/fev/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS E ABUSO DE
AUTORIDADE PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES, EM SERVIÇO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM APENAS PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE
ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. A competência para o julgamento de possível crime de abuso de
autoridade cometido por policiais militares em serviço, recai sobre
a Justiça Comum, já que a hipótese não se adequa ao art. 9.º, II, do
Código Penal Militar, que prevê as circunstâncias em que os crimes
elencados no Código Penal serão considerados crimes militares.
II. Cabe à Justiça Militar o julgamento do delito de lesões
corporais cometidas, por policiais militares, nas condições
estabelecidas pela legislação penal militar, ainda que cometido no
mesmo contexto do crime de abuso de autoridade.
III. Precedentes.
IV. Conflito conhecido a fim de declarar a competência do Juízo
Auditor da 1.ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo,
o Suscitante, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo CC 36434 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0102202-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 170
Tópicos criminal, conflito de competência, lesões corporais e abuso de autoridade praticados por policiais militares,.

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